A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma importante instituição, tanto para os profissionais da área, quanto para a manutenção do Estado de Direito, que é a base da democracia brasileira. Além de representar a classe e fiscalizar o exercício da advocacia privada no país, ela é responsável pela realização dos exames para registro na profissão.
Se você tem interesse em fazer Direito, conhecer a OAB é fundamental, além de indispensável para aqueles que desejam se tornar advogados. Neste texto, vamos falar sobre a natureza, os objetivos e a importância da instituição. Continue a leitura!
O que é a OAB?
Trata-se do órgão representativo da profissão dos advogados, assim como existe o Conselho Federal de Medicina (CFM), o de Engenharia e Agronomia (CREA), entre muitos outros. Em geral, essas entidades são criadas para regular áreas sensíveis para a sociedade, cujo exercício exige uma rígida fiscalização.
Está na nossa Constituição Federal, no conhecido título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, porém, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Art. 5º, XIII). Essas exigências podem envolver um diploma específico ou o registro em um conselho de classe, por exemplo.
É o que acontece com profissões que, se exercidas por qualquer pessoa, podem colocar a sociedade em risco. Imagine, por exemplo, uma ponte que é construída por alguém que não estudou Engenharia ou uma cirurgia feita por quem não fez Medicina.
É o caso da advocacia: para mobilizar o ordenamento jurídico, é preciso ter um conhecimento técnico muito específico . Isso exige não apenas a realização do curso de Direito, mas também a aprovação em um exame nacional de conhecimentos jurídicos.
Isso não significa que as profissões que não têm conselhos de classe não precisam de fiscalização. E isso acaba acontecendo, naturalmente, pelo mercado de trabalho , que costuma filtrar os candidatos por qualificação.
No entanto, as profissões cujo exercício pode colocar em risco a sociedade, em alguma medida, são controladas ainda mais de perto. No caso da advocacia, o destino de uma pessoa que sofre um processo criminal, por exemplo, pode ser diferente devido à atuação do profissional do Direito. É uma grande responsabilidade social !
A natureza jurídica da OAB
Os conselhos de classe profissionais são autarquias federais, isto é, entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei e que se submetem ao regime de direito público. Com isso, há consequências práticas, como a necessidade de realizar concursos para a contratação de pessoal e a submissão à fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União (TCU).
A OAB é o único conselho de classe profissional que não se submete a essas regras especiais para autarquias. Por isso, ela é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma entidade sui generis , isto é, uma categoria ímpar dentro das classificações de pessoas jurídicas.
Devemos considerar que “a atividade da advocacia envolve sempre a possibilidade de conflito com o poder público”, como afirmou o ministro do STF Edson Fachin, em tese fixada sobre o dever de prestar contas da OAB (RE 1.182.189, Tema 1054 ).
Então, essa maior “liberdade” da OAB em relação às regras das autarquias existe justamente para dar mais autonomia à instituição em relação ao poder público. Somente assim ela pode zelar pelo interesse do Estado Democrático de Direito sem interferências.
A origem da OAB
Os primeiros cursos de Direito no Brasil foram criados ainda no período imperial, com o primeiro datado de 1827. Depois, no decorrer da história do país, houve muitas tentativas de unificar, organizar e representar os advogados. A instituição veio em 1930, a partir do Decreto 19.408 , de Getúlio Vargas.
Para que serve a OAB?
São várias as atuações do conselho, entre elas:
- representação da classe dos advogados — a instituição defende os interesses e direitos dos profissionais perante os poderes públicos, instituições e sociedade em geral;
- regulamentação e fiscalização da profissão — a OAB regula o exercício da advocacia no Brasil, estabelecendo normas éticas e disciplinares para os advogados e fiscalizando o cumprimento delas;
- realização da prova de admissão de advogados — desde a regulamentação da Lei 8.906/1994 , que dispõe sobre o estatuto da profissão, é obrigatório passar no exame da Ordem para exercer a advocacia;
- aperfeiçoamento do sistema jurídico — o conselho também contribui para o aprimoramento da máquina legal brasileira, participando de debates e discussões sobre temas jurídicos relevantes, propondo alterações legislativas e apoiando iniciativas que visam à melhoria da Justiça;
- atuação em defesa dos direitos humanos — a OAB também participa de ações e campanhas voltadas para a promoção da justiça social e o combate à violação dos direitos fundamentais;
- ampliação do acesso ao conhecimento jurídico — a instituição produz diversos materiais informativos voltados tanto para os próprios advogados e estudantes de Direito, quanto para o público em geral, melhorando o conhecimento geral sobre a legislação, a jurisprudência e as práticas jurídicas.
Qual é a importância da OAB para o advogado?
Como você viu, esse conselho de classe é de enorme importância não apenas para os profissionais da área, mas também para zelar por muitas práticas do Direito no Brasil. Em termos práticos, porém, o que fica em evidência é a atividade fiscalizadora da OAB .
Estar em dia com a Ordem, estudar para a prova e garantir a aprovação no exame e registro no quadro institucional é obrigatório nessa profissão. O mesmo vale para o atendimento às normas éticas e disciplinares que regem o exercício da advocacia.
Vale destacar que a realização do exame da OAB não é obrigatória para trabalhar em todas as áreas do Direito. Lembre-se de que essa formação acadêmica abre portas para outras atuações profissionais que não exigem o registro no conselho, como a de juízes, delegados, auditores e escrivães.
Gostou de conhecer a OAB? Ela é fundamental para que a prática da advocacia tenha qualidade e segurança. Além disso, é a Ordem que realiza o exame para que os profissionais da área possam ter um registro de classe e, assim, atuar no mercado de trabalho.
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